ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA
RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
EM MAIO DE 2007

Sumário

• 1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do Irpj, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IRPF
• 2. Tabela de Acr éscimos Legais

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUI-ÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido apurada no 1ª trimestre de 2007, bem como a 2ª quota do IRPF referente a 2006, cujo  vencimento ocorrerá em 31.05.2007, terá acréscimo de 1% de juros.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
 
Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de maio de 2007, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de abril/2007, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa Selic de abril/2007, que é de 0,94%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de maio de 2007 é a seguinte:

Fundamentos Legais: Os citados no texto.